Alta Floresta (MT), 25 de setembro de 2018 - 22:58

Cidades

06/03/2018 10:52 Redação Notícia Exata

Alta Floresta: TCE identifica que empresa de material para construção e outra com alvará sanitário vencido venderam merenda para Prefeitura

Com 35 processos agendados para julgamento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) retomou nesta terça-feira (06) as deliberações em plenário com julgamentos presenciais.

Estavam na pauta desta terça-feira, os relatórios das auditorias realizadas na Prefeitura de Alta Floresta para atestar a conformidade dos contratos de transporte e merenda escolar durante o ano de 2016. O processo 146838/2016 sob responsabilidade do conselheiro Luiz Henrique Lima, foi retirado da pauta.

O TCE apurou que uma das empresas habilitadas para o fornecimento de merenda para a prefeitura de Alta Floresta, tem alvará de funcionamento voltado a venda de material para construção e que outra estava com alvará sanitário vencido desde 2015. 

Confira relatório técnico do TCE clicando aqui.

O objeto do Pregão foi o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar das creches e escolas municipais para o primeiro semestre de 2016 (fevereiro a julho).

Conforme relatório técnico, na questão da merenda, houve a ausência de requisitos de habilitação, pois uma das empresas, deixou de apresentar o Alvará de Vigilância Sanitária, contrariando a alínea “l” do item III do edital, e o Alvará de licença e funcionamento, expedido pela Prefeitura, somente autoriza o funcionamento para comércio de materiais de construção, contrariando a alínea “c” do item III do edital, relativos à regularidade fiscal da Pessoa Jurídica, e contrariando o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993. Essa empresa vendeu R$ 400.556,50 em merenda para a prefeitura.

De acordo com o TCE, o Pregoeiro deixou de verificar que a empresa não apresentou documentos obrigatórios e necessários para sua habilitação, e mesmo assim, considerou a empresa habilitada.

O mesmo relatório aponta que outra empresa, também apresentou ausência de preenchimento dos requisitos de habilitação, pois apresentou o Alvará de Vigilância Sanitária vencido, contrariando a alínea “l” do item III do edital, relativo à regularidade fiscal da Pessoa Jurídica, e contrariando o artigo 29 da Lei nº 8666/1993. A empresa estava com o Alvará de Vigilância Sanitária vencido em 31/12/2015. Esta por sua vez, forneceu de acordo com contrato R$ 568.853,80 em merenda.

O relatório ainda aponta, "A ausência dos documentos evidencia que a empresa não apresentou os documentos para habilitação, contrariando o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993, e não poderia ter sido habilitada. Além disso, é obrigatória a apresentação de alvará sanitário, visto que as empresas atuam no ramo alimentício e devem comprovar que os alimentos são armazenados e manuseados em perfeitas condições de higiene. No caso, a empresa comprovou que possuía Alvará, entretanto, vencido em 31/12/2015, não comprovando que ainda atendia aos requisitos sanitários"

Não foi informado quando o julgamento volta à pauta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.


Novo whats 190Doe313ok

Notícia Exata

Endereço: Rua A-4, nº 412 - Setor A - Centro
Alta Floresta - Mato Grosso
Fone: (66) 9 9912-8992 ou (66) 9 8436-0806
Cep.: 78580-000
contato@noticiaexata.com.br

Redes Sociais

Cotação
Dólar
Euro
31/12 20:00

Notícia Exata © 2010 - 2018 - Todos os direitos reservados - É proibida a reprodução de matérias sem ser citada a fonte.

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo