Alta Floresta (MT), 21 de junho de 2018 - 00:34

Cidades

26/02/2018 19:13 Redação Notícia Exata

Alta Floresta: após denúncias de irregularidades, MPE recomenda que executivo refaça audiências do Plano Diretor

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do promotor Daniel Carvalho Mariano, da 2ª Promotoria Criminal de Alta Floresta e também do promotor Luciano Martins da Silva, notificou a prefeitura municipa, pelo não cumprimento da legislação no que diz respeito à discussão da revisão do Plano Diretor do município. A questão é tratada como ato de improbidade.

Diante de diversas irregularidades, foi publicada a portaria 02/2018, assinada no dia 22 de fevereiro, que investiga a violação de princípios administrativos, legalidade, moralidade, publicidade e outros quesitos relativos a discussão do plano diretor.

Entre os pontos citados não portaria, houve a denúncia que o plano vem sendo revisto, mas sem ter ampla divulgação de reuniões, debates e audiências públicas.

No documento ao qual a redação do Notícia Exata teve acesso, vários setores informaram estarem insatisfeitos pela não participação nas discussões, seja por falta de convite e até mesmo por serem impedidos de participar, tecer comentários ou sugestões.

Acesse portaria na integra clicando aqui.

Entre as gravidades apontadas, está a feita pela Doutora Solange Arrolhos da Unemat, que participou de uma reunião e observou que os dados apresentados não coincidem com a realidade do município ou região.

Considerando que o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Há casos onde a elaboração de planos diretores levam em consideração interesses políticos, que nem sempre coincidem com os interesses da população, correndo o risco de serem documentos meramente formais, em alguns casos elaborados por empresas de engenharia e arquitetura que se enquadrem com os municípios, sem respeitar suas necessidades.

A portaria do MPE de Alta Floresta ainda relata que o diagnóstico inicial deve estar disponível e acessível a população, porém, o material não está acessível e cujo conteúdo foi negado acesso a vários populares.

O Ministério Público ainda destaca que de nada valem audiências sem divulgação alguma, ou com divulgação deficiente, das quais participam apenas os autores do projeto, agentes públicos e membros do executivo e legislativo, além de poucos abnegados (desinteressados) que sequer tem oportunidade de conhecer o que está sendo discutido.

Com a portaria, o MPE pretende apurar os fatos que podem se transformar em Ação Civil Pública.

Como forma de se informar sobre os fatos, o promotor solicita que a prefeitura envie dentro de cinco dias, provas de publicidade dos cronogramas e participação popular nos termos solicitados, bem como justificativas de impedir acesso aos documentos e de não informar locais de debates aos que procuram.

Os promotores também recomendaram a prefeitura que refaça a primeira e a segunda etapa, desta vez cumprindo o que determina a Constituição, Leis Federais, Estaduais e resoluções do Conselho das Cidades


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