Alta Floresta (MT), 16 de dezembro de 2017 - 17:30

Cidades

06/12/2017 05:37 Redação Notícia Exata

Câmara de Alta Floresta aprova 13º salário para vereadores

Foi realizada na tarde de ontem, terça-feira (05), sessão extraordinária que colocou em votação projeto de lei 019∕2017 que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta a pagar 13º Salário aos vereadores locais.

Dos 13 vereadores, 11 votaram favoráveis, sendo contrários a vereadora Elisa Gomes e o vereador Mequiel Zacarias, em seu pronunciamento no plenário, Elisa solicitou que o jurídico da casa de leis adote providências para que ela não receba o valor aprovado.

O valor a ser pago a mais com a aprovação deve superar os R$ 53 mil neste mês de dezembro. Hoje um vereador recebe mensalmente R$ 4.900,00, mais verba indenizatória.

Após a aprovação o pagamento estará previsto para o dia 11 deste mês.

Contestações

Após a pauta ser divulgada por meio de redes sociais e aplicativos, não foram poucos os questionamentos sobre a legalidade e moralidade no que diz respeito a votação do projeto. O posicionamento da maioria era de que o recurso a ser pago, fosse redirecionado ao município para promover melhorias em setores como saúde e educação.

O presidente da casa, vereador Emerson Machado alegou que a lei irá regularizar uma situação que foi inclusive alvo de apontamento do TCE. “Estamos regularizando algo que já era pra ter feito a 3 anos atrás, Câmara tem apontamento pelo tribunal de contas para regularizar, é amplamente discutido com Ministério Público, totalmente legal”, disse.

Repasses

A câmara municipal de Alta Floresta tem orçamento previsto em lei, para este ano de 2017 o valor a ser repassado pela prefeitura para o legislativo é de R$ 5.178.865,68 total anual, sendo o valor mensal R$ 431.572,14, uma vez que a Lei Orçamentária aprovada do executivo para este ano foi de R$ 139,35 milhões de reais.

Para 2018, informações são de que a câmara de Alta Floresta receberá um repasse de R$ 5.752.760,00, totalizando R$ 479.396,66 mensais.

Legalidade

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em fevereiro deste ano, que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O julgamento que havia sido suspenso no ano passado, deu voto favorável aos políticos.

Na visão da maioria dos ministros do STF, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Já para o relator ministro Marco Aurélio, a decisão do TJ deveria ser mantida, pois prefeitos e vice-prefeitos não têm natureza profissional com o Estado, mas apenas relação política e eventual.

A constituição

Nos termos do parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, “o membro de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.


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