Alta Floresta (MT), 16 de dezembro de 2017 - 17:28

Cidades

27/11/2017 14:50 Lindomar Leal - Assessoria

Alta Floresta: proposta de Emenda à Lei Orgânica estabelece novos prazos para apresentação do PPA, LDO e LOA

De autoria de todos os vereadores e com parecer jurídico pela viabilidade técnica e parecer das comissões permanentes pela aprovação, será apresentada para discussão em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Alta Floresta nº 001/2017. Obedecendo ao interstício de 10 dias a proposta será apreciada em segundo turno.

A proposta altera o disposto nas alíneas ‘A’, ‘B’ e ‘C’ constantes do inciso 2º do Artigo 59 da Lei Orgânica do município, com o propósito de estabelecer novos prazos ao Executivo Municipal para a apresentação à Câmara Municipal dos projetos de leis dos instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA.

Atualmente, por força da Emenda nº 028/2013, estes instrumentos obedecem aos seguintes prazos: o Plano Plurianual (PPA) é enviado para apreciação do Poder Legislativo até o primeiro dia útil de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o primeiro dia útil de setembro e a Lei Orçamentária Anual (LOA) até o primeiro dia útil de outubro.

De acordo com a nova emenda, a alteração vigente vem ocasionando todos os anos certo desarranjo na elaboração e discussão das peças orçamentárias, com vistas que todas as peças foram estabelecidas suas apresentações no segundo semestre e com um espaço de apenas trinta dias entre uma peça e outra, com isto, ocasionando certa dificuldade tanto ao Poder Executivo de cumprir firmemente com a apresentação integral das peças, já que para a apresentação de uma determinada peça depende da aprovação da outra, como ao Poder Legislativo, qual, regimentalmente, dispõe de prazos para conclusão, inclusive tendo como limite o início do período de recesso parlamentar.

Para uma melhor discussão sobre as peças orçamentárias, a Câmara Municipal propõe, como forma de aproveitar o período das sessões legislativas, que o Poder Executivo encaminhe o PPA e as revisões anuais, quando necessárias, ainda no primeiro semestre do ano, ficando a apresentação da LDO e da LOA para o segundo semestre, com um prazo estabelecido de sessenta dias entre uma peça e outra. Essas alterações possibilitarão um melhor planejamento e maiores discussões das peças orçamentárias.

A Emenda nº 001/2017 visa evitar o que aconteceu no exercício anterior quando o PPA 2014-2017, a LDO 2017 e a LOA 2017 foram apresentadas atreladas, com atraso, tramitando na Casa de Leis paralelo uma a outra limitando as discussões, conhecimento e esclarecimento da sociedade civil.

Este ano acumulou-se no Poder Legislativo as peças orçamentárias. Por conta disso a Casa de Leis teve que ampliar os prazos ao trabalho da comissão responsável pela análise preliminar da proposta e parecer da admissibilidade e consequentemente aos vereadores quanto à apresentação de possíveis emendas. O texto final do PPA foi aprovado pelo plenário no dia 31 de outubro.


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