Alta Floresta (MT), 22 de outubro de 2017 - 07:45

Cidades

06/01/2017 14:02 Clay Jr. - Notícia Exata

Alta Floresta: “Ação Popular” visa barrar aumento de 85,7% no salário de prefeito, vice e secretários

Começou a ser distribuído em vários pontos de Alta Floresta um documento que visa tentar barrar o aumento de 85,7% aprovado pelo poder legislativo para os salários de prefeito, vice e secretários do município antes do natal de 2016.

O abaixo assinado deverá recolher assinaturas até o dia 20 de janeiro, para no dia 23 de janeiro as assinaturas serem entregues ao Ministério Público Estadual. A orientação dos organizadores é de que o documento seja impresso na frente e verso, ou seja na frente a petição e atrás da folha o espaço para as assinaturas, para assim evitar questionamentos futuros.download abaixo_assinado_2017.docx

O abaixo assinado, visa “AÇÃO POPULAR” contra o aumento considerado abusivo de 85,7% nos salários do prefeito, vice-prefeitos e secretários da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, além disso, pede a anulação da aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 1874/2016 pela Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.

 “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor salvo, caso má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.” (Artigo 5º, Inc.LXXIII da CF-88)”, diz trecho do documento.

A “AÇÃO POPULAR” é contrária a aprovação dos projetos apresentados em 23 de dezembro de 2016 em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores com regime de urgência especial com as seguintes descrições: Projeto de Lei N.1874/2016 (referente a reforma administrativa do executivo) e Projeto de Lei N.023/2016 (referente ao aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeitos e secretários do município supracitado).

“Nesse sentido, ferem-se princípios básicos da administração pública como, por exemplo, a falta do estudo de impacto que subsidia essa decisão, visto que, noutra perspectiva, os reajustes combinados com professores em greves nos anos anteriores ainda não foram repassados. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigo 21, inciso I) reza que aumento de despesa com pessoal não podem ser votados 180 antes do encerramento do mandato e nesse caso, foram feitos no dia 23 de dezembro e a posse dos eleitos realizada no dia 1º de janeiro de 2017. Soma-se a este, o artigo 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal que pontua que os aumentos salariais sejam propostos TRINTA DIAS ANTES das eleições municipais, ambos os casos, contrariando a lei.”, diz o documento.

No abaixo assinado que está sendo distribuído cita-se entre outros fatores, a noção moral e ética e do processo de transparência, que também foi totalmente desrespeitada, visto que, ambos os projetos foram apresentados no final de uma sessão extraordinária com intervalo de TRINTA MINUTOS para a leitura e acesso dos vereadores e da população; os primeiros não puderam nem fazer a leitura analítica e técnica que lhes é função e os segundos nem tiveram acesso para poder se manifestar junto aos seus representantes.

Assim que forem coletadas as assinaturas, o documento será encaminhado ao Ministério Público para que possa apresentar uma AÇÃO POPULAR com as seguintes finalidades:

- Solicitar esclarecimentos da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, bem como da Câmara de Vereadores, sobre a aprovação em regime de urgência das leis acima citadas;

- Solicitar a Prefeitura Municipal de Alta Floresta à cópia dos estudos de impactos orçamentário que possibilitaram a proposição e aprovação das Leis citadas, com as datas em que foram feitos;

- Solicitar a anulação da votação das referidas Leis e dos atos decorrentes dela por infrigirem as leis pátrias e por desrespeitarem a população que os elegeu.


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